Aviso aos consumidores sobre a resolução de contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico
Política de anulação
Um consumidor é qualquer pessoa singular que conclua um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não são imputáveis a qualquer atividade profissional de natureza comercial ou independente que exerça.
Direito de rescisão
Tens o direito de rescindir o presente contrato sem justificação num prazo de rescisão de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato. Para exercer o teu direito de rescisão, deves notificar-nos ([inserir: nome/empresa, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico; também podes utilizar o código de acesso Baumsicht
Hauptstraße 1
87651 Bidingen
Germany e guardar o endereço nas tuas definições]) da tua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, sob a forma de carta enviada por correio ou de correio eletrónico). Podes – mas não és obrigado a – utilizar o modelo de formulário de anulação anexado à presente política de anulação. Para que o prazo de rescisão seja respeitado, basta que envies a notificação do exercício do direito de rescisão antes do termo do prazo de rescisão.
Consequências da anulação
Se rescindires este contrato, somos obrigados a reembolsar todos os pagamentos que recebemos de ti (incluindo os custos de entrega, mas excluindo os custos adicionais incorridos em resultado de teres selecionado uma opção de entrega diferente da opção de entrega normal e mais barata que oferecemos) sem demora e num prazo máximo de catorze dias a contar da data em que recebemos a tua correspondência a notificar-nos da rescisão deste contrato. O reembolso é efectuado utilizando o mesmo tipo de pagamento que utilizaste para a transação original, salvo acordo em contrário contigo; em circunstância alguma te serão cobradas quaisquer taxas relacionadas com o reembolso.
Modelo de formulário de anulação
(Se quiseres cancelar o contrato, preenche este formulário e envia-o de volta para nós).
– Para [inserir: nome/empresa, endereço, endereço eletrónico, número de fax (se tiver)]:
– Eu/nós (*) resolvo/resolvemos o contrato que eu/nós (*) celebrámos para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado (*)/Recebido (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Endereço do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas necessária se a anulação for apresentada em papel)
– Data
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(*) Risca o que não interessa.
Exclusão e expiração antecipada do direito de rescisão
O direito de rescisão não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja decisiva uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.
O direito de revogação caduca prematuramente se só tivermos iniciado a execução do contrato depois de a) o consumidor ter dado o seu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, ter confirmado o seu conhecimento de que perde o direito de revogação com o início da execução do contrato pela nossa parte, e b) de lhe termos fornecido o conteúdo da sua declaração num suporte de dados duradouro dentro de um prazo razoável após a celebração do contrato, mas o mais tardar aquando da entrega dos bens ou antes do início da execução do serviço. Salientamos que podemos fazer depender a celebração do contrato do consentimento e da confirmação acima referidos. O direito de rescisão expira prematuramente se só tivermos iniciado a execução do contrato depois de teres dado o teu consentimento expresso e, ao mesmo tempo, confirmado o teu conhecimento de que perderás o teu direito de rescisão com o início da execução do contrato da nossa parte. Salientamos que podemos fazer depender a celebração do contrato do consentimento e da confirmação acima referidos.